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Rescisão trabalhista: conheça os direitos em cada caso.

13/09/2012 - Muitos trabalhadores têm dúvida sobre quais são os
direitos trabalhistas garantidos na hora da demissão. A dúvida se inicia
naquilo que o trabalhador tem direito a receber na hora da rescisão contratual
e se estende até o direito ou não ao benefício do seguro-desemprego. A rescisão
contratual pode ocorrer a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador
e ocorre de várias formas, com direitos trabalhistas diferenciados.

 

O primeiro modo é a dispensa sem justa causa que ocorre quando o empregador
demite o funcionário, mas não apresenta uma justificativa. Neste caso, o
trabalhador terá direito ao aviso prévio, o saldo de salário, a indenização das
férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional),
a gratificação natalina proporcional (13º salário proporcional), a indenização
compensatória de 40% dos depósitos do FGTS e o levantamento do saldo existente
na conta vinculada do FGTS.

 

Além disso, ele também recebe as guias de seguro-desemprego e a indenização
adicional no valor de um salário mensal, quando dispensado nos 30 dias que
antecedem a data-base de sua categoria, de acordo com os termos da Lei n.
7.238/84.

 

Já o trabalhador que for dispensando por justa causa, ou seja, com uma das justificativas
previstas nas hipóteses legais de falta grave do art. 482 da CLT, receberá
apenas o saldo de salário e a indenização das férias não gozadas, acrescidas do
terço constitucional.

 

Se optar por pedir demissão, o empregado tem o direito de receber o saldo de
salário, a indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais,
acrescidas do terço constitucional (mesmo que o empregado ainda não tenha
completado um ano na empresa) e a gratificação natalina proporcional (13º
salário proporcional).

 

No caso de falência da empresa, ocorre o término dos contratos de trabalhos e o
trabalhador tem os mesmos direitos que o do dispensado sem justa causa,
conforme prevê o art. 449 da CLT. As reclamações trabalhistas, neste caso,
serão processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. É importante observar
que após a decretação da falência da empresa, esta não se sujeita às
penalidades por atraso no pagamento das verbas rescisórias, previstas no art.
467 e no art. 477 da CLT.

 

Verbas Rescisórias

 

Em relação aos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, há uma diferença
se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado. Se for trabalhado, as verbas
rescisórias deverão ser quitadas até o 1º dia útil imediato ao término do
contrato. Se o aviso não for trabalhado, as verbas rescisórias deverão ser
quitadas até o 10º dia, contado da data da notificação da dispensa.

 

Mais informações no sítio do Ministério 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, 12.09.2012

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